Jurídico

A Diretoria Jurídica da ASTRESC tem como propósito prestar assistência jurídica ao seu corpo de associados. Nos termos das disposições estatutárias, compete a ela (art. 5º, incisos VI e VII):

  • prestar assistência jurídica a seus associados titulares, em qualquer instância judicial e extrajudicial, podendo, em caso de contratação de profissional, repassar os custos a seus associados;
  • representar, judicial ou extrajudicialmente, os seus associados titulares, podendo, para tanto, contratar e constituir advogados, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil

 
Tem como foco a elaboração de estudos sobre ações do interesse dos associados, bem como entabular negociações com advogados de renome quanto aos honorários contratados.
 
Nesse sentido, já foram intermediadas inúmeras contratações de advogados, estando atualmente em tramitação as seguintes ações:
 

Ação de cobrança dos “quintos”

 
Ação ordinária de cobrança com vistas a obter o pagamento de verba atrasada relativa à diferença salarial decorrente dos quintos/décimos incorporados/atualizados/transformados, acrescida de correção monetária e de juros de mora.
 
Quem pode ingressar? Associados que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas, tendo incorporado à sua remuneração parcelas de quintos/décimos, transformados posteriormente em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).
 
Escritório contratado: NICOLEIT, MORAES & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. Valores: a) R$ 60,00, pagáveis mediante débito em folha de pagamento, para cobertura de despesas administrativas diversas necessárias à elaboração e acompanhamento da ação; e b) 10% sobre o proveito econômico advindo ao(à) contratante, relativamente ao crédito que tiver a título de quintos/décimos, objeto da ação acima referida, independentemente de recebimento administrativo ou judicial, conforme estabelece a Tabela de Honorários Básicos da OAB/SC.
 
As despesas processuais serão suportadas pelo associado, exclusivamente, assim como o pagamento de fotocópias, autenticações ou qualquer despesa necessária ao bom andamento do processo.
 
Confira os documentos que devem ser encaminhados a ASTRESC, que os fará chegar ao advogado:

 

Ação de equiparação das funções de Chefe de Cartório

 
Ação Declaratória para reconhecimento de direito, onde os autores pleiteiam o recebimento da diferença salarial havida entre os valores recebidos pelo exercício de atribuições de chefes de Cartórios Eleitorais do interior (FC-1) e o valor pago aos chefes de Cartórios Eleitorais da Capital (FC-4).
 
Quem pode ingressar? associados que exerceram a função comissionada de chefe de cartório que não na capital, mesmo que somente tenham a exercido em substituição.
 
Escritório contratado: NICOLEIT, MORAES & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. Valores: a) R$ 150,00, pagáveis mediante débito em folha de pagamento, em até 3 vezes, para cobertura de despesas administrativas diversas necessárias à elaboração e acompanhamento da ação; e b) 10% sobre o proveito econômico advindo ao(à) contratante, relativamente ao crédito que tiver a título de tratamento isonômico em relação ao seu direito de receber a gratificação devida como Chefe de Cartório Eleitoral (Função Comissionada), independentemente de recebimento administrativo ou judicial.
As despesas processuais serão suportadas pelo associado, exclusivamente, assim como o pagamento de fotocópias, autenticações ou qualquer despesa necessária ao bom andamento do processo.
 
Confira os documentos que devem ser encaminhados a ASTRESC, que os fará chegar ao advogado:

 

Estudo Auxílio-creche

 
No sentido de antender suas funções estatutárias, foi elaborado estudo objetivando [I] declaração de inexistência de relação jurídica a obrigar o pagamento de IRPF incidente sobre verba de natureza indenizatória (auxílio-creche) e [II] conseqüente repetição de indébito.
 
Considerando que os valores retidos a título de imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar recebido nos últimos 5 (endendimento do STF que é quinquenal quando se tratar de tributo) anos são, em regra, inferiores a 60 salários-mínimos, pode ser interposta ação no Juizado Especial Federal, sem a necessidade de contratação de advogado.
 
Em face disso, o servidor Gilvan de Souza Lobato elaborou modelo de petição para ajuizamento de ação ordinária contra a União, bem como planilha para cálculo da atualização monetária.
 
Aqueles que desejarem utilizá-los poderão fazê-lo, da seguinte forma:
 
Petição Inicial – [ Download do arquivo .doc]

  • preencher os dados em azul, atentando para as observações explicativas e a suas condições;
    preencher o valor da causa de acordo com o valor atualizado obtido na planilha;
  • é necessário adaptar a petição para a situação concreta, ou seja, há servidores que devem requerer a suspensão do desconto e a restituição dos valores descontados e outros, que já não recebem mais o benefício, que devem solicitar apenas a restituição.

Planilha – [ Download do arquivo .xls]

  • preencher os valores retidos mês a mês, conforme certidão da Folha de Pagamento.

 
De posse da petição assinada, cópia do CPF, cópia da carteira de identidade, cópia do comprovante de residência e cópia(s) da (s) certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s), além de cópia dos contra-cheques do período do período sub judice (disponibilizados pela Coordenadoria de Pagamento disponibilizou na intranet, no local de costume), dirigir-se ao Juizado Especial Federal e solicitar a protocolização do documento.
 
Àqueles interessados em ajuizar ação por intermédio de escritório de advocacia, registro que recebemos proposta fixando o valor inicial de R$ 60,00, além de honorários em 10% do valor da causa.
 
O Juizado Especial Federal de Florianópolis esclareceu que, nas ações de devolução do imposto de renda retido sobre o auxílio-creche, não é necessária a apresentação de cópias das resoluções que tratam da matéria, visto que o referido órgão já dispõe do material em meio digital.

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